PELA INTERNET
Proteção maior para o cliente virtual
Publicado em 15/05/2013, às 18h56
 

Natacha Prado
natacha.prado@diariodovale.com.br

Volta Redonda

Com o decreto federal 7.962, que entrou em vigor a partir de ontem (14), as compras realizadas pela internet podem se tornar mais seguras. A iniciativa tem o objetivo de regulamentar uma lei - já existente há 23 anos - que estipula critérios sobre a contratação e prestação de serviço eletrônico. As informações dos artigos variam desde esclarecimentos do produto e do fornecedor até o direito de arrependimento da compra.

De acordo com o coordenador do Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor) de Volta Redonda, João Silveira Neto, as reclamações sobre o assunto não apresentam alto índices, porém os consumidores devem conhecer os direitos reservados.
- O decreto detalha exigências já contidas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) com relação ao direito à informação dos compradores. Os artigos explicam os critérios que devem ser cumpridos em relação aos produtos e serviços ofertados. Além disso, o decreto também aborda questões relacionadas a dados cadastrais dos fornecedores e canais de atendimento oferecidos pelas empresas ou pessoas físicas - relatou.

João declarou que o fornecedor que atua no comércio eletrônico terá que informar na página reservada para a venda o nome empresarial e número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas) ou CPF (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas).
- Também devem conter na página eletrônica informações sobre o endereço físico, características do produto e do serviço negociado. O fornecedor precisa incluir os riscos que o produto pode acarretar à saúde do consumidor e a discriminação do preço e despesas adicionais que podem alterar no custo final do produto. Outra informação importante é o prazo da execução do serviço de entrega, que não pode ultrapassar 30 dias - justificou.

O direito do arrependimento, segundo o coordenador, também foi garantido no decreto. Ele esclareceu que o consumidor possui prazo máximo de sete dias de devolver o produto, mesmo que não registre defeito.
- Esse artigo garante a rescisão de todos os contratos acessórios, como parcelamentos no cartão de crédito e seguro de garantia estendida. O importante é que o direito reservado não provoca nenhum transtorno ou ônus ao consumidor. A retirada do produto da residência do consumidor é de responsabilidade da empresa e não é legítimo cobrar valores adicionais pelo serviço. Desta forma, os órgãos que trabalham em defesa do comprador poderão exigir o cumprimento das medidas - ressaltou.

Facilidade de comunicação

Já os sites de compras coletivas, de acordo com João, deverão informar também a quantidade mínima de consumidores necessários para a conclusão da compra.
- Além disso, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo site e do produto ofertado na promoção. O decreto também explica regras que devem ser seguidas durante a apresentação dos contratos aos serviços de atendimento e os mecanismos de segurança adotados na manipulação dos dados do consumidor - argumentou.

Segundo ele, as empresas devem oferecer ao comprador canais de comunicação dinâmicos e que estabeleçam um período para divulgar retorno para o solicitante.
- As páginas devem ter telefones fixos para contado com o contratante do serviço. Sites com números de celulares não devem ser utilizados. Todos os mecanismos de comunicação devem facilitar o acesso do consumidor ao serviço, seja para reclamar ou retirar dúvidas - completou.

O coordenador alertou que o consumidor, antes de efetuar a compra, precisa pesquisar a credibilidade do site e verificar se a página possui todas as informações necessárias.
- O consumidor deve desconfiar se o preço estiver abaixo do estipulado no mercado. Além disso, a voltagem do produto também deve ser verificada antes da compra. O ideal é dar preferência para compras parceladas, pois o cliente pode cancelar a compra em caso de não entrega - ressaltou.

João ainda acrescentou que a senha não deve ser fornecida previamente durante as compras.
- Caso faça movimento bancário pela internet, após entrar na página de seu banco, incialmente digite a senha errada. Se o site for verdadeiro, ele informará que não confere. Caso aceitar, a fraude já está comprovada. A indicação é sair imediatamente da página - explicou.

Condição judicial

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Volta Redonda, Alex Martins, afirmou que o impasse entre as partes também pode ser resolvido no Juizado Civil e do Consumidor.
- A Justiça percebeu, através das reclamações, que o direito do consumidor não estava sendo respeitado pelos fornecedores. O decreto intensificado tem o objetivo de cobrar de forma punitiva a empresa ou pessoa física prestadora do serviço. A intenção é minimizar os prejuízos e ações registradas dos juizados responsáveis. Espero que o decreto ampare uma relação justa entre comprador e fornecedor - explicou.